Núcleo Atuarial de Previdência

Apresentação de estudo atuarial que oferecerá alternativas de financiamento das obrigações do Ente Público com o RPPS.  Este estudo tem por objetivo o estabelecimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme determinado na Constituição da República, no seu art. 40, ao mesmo tempo em que sincroniza e vincula este compromisso às disponibilidades do Tesouro e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A metodologia utilizada atende totalmente às exigências técnicas da legislação obedecendo a conceitos atuariais internacionamente aceitos e fazendo uso de sofisticadas técnicas atuariais, estatísticas e financeiras, privilegiando a ampla utilização de aportes ao RPPS de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, prevista no artigo nº 249 da Constituição Federal.

Este serviço inclui a elaboração dos instrumentos legais (Projetos de Lei, Decretos etc.) necessarios para a efetiva implementação e regulamentação do Plano de Custeio proposto neste item, propiciando sustentabilidade jurídica ao novo modelo de custeio.