Núcleo Atuarial de Previdência

Análise da legislação previdenciára local, identificando os dispositivos em conflito com a legislação previdenciária federal e/ou carentes de regulamentação para situações cotidianas vividas pela unidade gestora.

Este produto inclui a elaboração dos instrumentos legais (Projetos de Lei, Decretos, etc.) necessários para a efetiva adequação da legislação local, na forma do disciplinado pela legislação federal, contemplando todas as exigências e recomendações do Ministério da Previdência Social e considrando a análise prévia realizada.